Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

1ª Turma: Tribunal do Júri vai julgar magistrado aposentado acusado de mandar matar colega

STF concede liminar a médico acusado de cinco homicídios

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

TJMG condena motorista por crime doloso

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Decisão polêmica do STF levanta debate sobre julgamento de causas tributárias

Primeiras impressões: entre contradições, acórdão publicado pelo STF sobre quebra automática da coisa julgada movimenta a comunidade jurídica.

Suspensão de CNH por dívida trabalhista é "castigo"

A Primeira Turma negou o recurso da trabalhadora por entender que a medida não garante o cumprimento da decisão judicial.

Aposentadoria por Invalidez. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

Previdenciário. Requisitos para a concessão do benefício.

Organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, fraude à licitação, peculato e lavagem de capitais

Recurso em Habeas Corpus.

Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória).

STJ decide se uma sentença que não tenha expressamente cunho condenatório pode ser executada futuramente

O tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão à Corte Especial, órgão julgador máximo do STJ, por ser uma questão que abrange decisões de todas as Seções

Cartórios de notas poderão formar cartas de sentença

Cartas de sentença passam a ser formadas por cartórios de notas, a pedido das partes ou de seus advogados

Decisão que aplicou desconsideração da personalidade jurídica é reformada

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e limitadamente aos administradores ou sócios que o praticaram